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- 1960 - 2006 (Creation)
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No antigo Estado da Guanabara, o Decreto “E”, nº 2662 de 1969 alterou a estrutura da Casa Civil, dividindo-a em subchefias. À Terceira Subchefia coube a coordenação da Assessoria de Imprensa, composta pelos serviços de Redação, Fotografia e Recortes, Assessoria do Trabalho e a Rádio Roquete Pinto. Esta legislação além de manter as atribuições concernentes ao Sistema de Relações Públicas, estabelecidas pelo Decreto 678 de 19/09/1966, ampliou as suas funções. Porém, essas atividades ficaram sob a alçada da Terceira Subchefia que, além das atividades previstas pelo Decreto anterior, executava a promoção e o planejamento do Sistema de Relações Públicas; examinava os planos de publicidade e propaganda; promovia o intercâmbio entre o governo e os órgãos de imprensa; organizava o arquivo de notícias; mantinha contato com a Delegacia Regional de Trabalho para assegurar o cumprimento da legislação trabalhista; recebia os representantes de classe; promovia a irradiação de programas artísticos, literários, científicos, de caráter educativo e cultural; realizava a articulação entre o governo do estado e o governo federal, com o objetivo de colaborar para a execução das leis trabalhistas; estimulava o intercâmbio de informações, os programas educativos e culturais com emissoras de rádio e televisão brasileiras e estrangeiras; promovia e patrocinava obras musicais e literárias de autores nacionais. A legislação de 1969 manteve em sua redação, a proposta de que o Sistema de Relações Públicas deveria criar uma mentalidade favorável entre a população para aceitação da política governamental, tal qual descrito no Decreto editado três antes. De acordo com o Decreto 2.662/69, a Terceira Subchefia da Casa Civil se tornou o órgão central do Sistema de Relações Públicas, em substituição ao Centro de Comunicações. Em 14/05/1970, o Decreto “E” nº 3.885 (POGAPE-32) dispôs sobre a reforma administrativa do estado, que atingiu uma série de atividades, entre elas o Sistema de Relações Públicas, cujas modificações foram regulamentadas pelo Decreto “E” nº 4.255 (POGAPE-39) de 21/09/1970. Este último decreto definiu a composição do Sistema de Relações Públicas da seguinte forma: Conselho Superior de Administração (órgão consultivo de 1º grau), Conselho de Dirigentes de 3º grau, Conselho de Dirigentes de 4º grau, Conselho de Dirigentes de 5º grau, Órgão Central de Normas de Aplicação e Execução do Sistema de Relações Públicas, Órgãos ou Agentes Setoriais ou Locais e, por fim, a Casa Civil (órgão consultivo de 1º e 2º grau); responsável pela coordenação e supervisão de todo o Sistema. O Sistema de Relações Públicas gerenciava a pesquisa de opinião, a informação, a publicidade, a divulgação, a representação governamental, as relações sociais, a comunicação de massa e o atendimento ao público.
Pelo Decreto 4.903, de 15/04/1971, ficou definido o novo regimento geral e estrutura do Gabinete Civil, dividindo-o em subchefias. Dentro da nova estrutura foi criado, entre outros órgãos, um Centro de Comunicação, subordinado a 2ª Subchefia; setor responsável pela administração do Palácio do Governo e vinculada hierarquicamente ao Chefe do Gabinete Civil.
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No antigo Estado da Guanabara foi criado o Centro de Informações do Estado, com a sigla “A. C. I.”, subordinado ao Chefe de Serviços de Intercâmbio e Convênios da Escola de Serviços Públicos da Guanabara, conforme consta do Decreto nº 662 de 08/11/1961. O Centro tinha como atribuição prestar informações aos servidores e ao público sobre o funcionamento e administração do estado. O Decreto de criação do Centro de Informações determinava que o chefe do órgão devia ter especialização na área de relações públicas, enquanto os funcionários receberiam treinamento específico na área. A Lei nº 263 de 24/12/1962 redefiniu a estrutura administrativa do estado da Guanabara, sendo criada a Secretaria do Governo, diretamente subordinada ao governador. O Secretário do Governo tinha como incumbência entre outras a divulgação das atividades realizadas pelo estado. O Decreto 678 de 19/09/1966 instituiu o Sistema de Relações Públicas, composto pelo Centro de Informações, pelos Órgãos Setoriais ou Locais e pela Casa Civil, que desempenhava a função de órgão central. As atividades de relações públicas, de acordo com o citado decreto, seriam exercidas pela Casa Civil, através do Centro de Informações. À Casa Civil competia, ainda, baixar atos normativos referentes ao Sistema de Relações Públicas e também a organização do Centro de Informações. Os Órgãos Setoriais ou Locais estavam subordinados à orientação normativa, ao controle técnico e fiscalização da Casa Civil. O Centro de Informações era responsável pelo planejamento e promoção do Sistema de Relações Públicas; pela elaboração de planos e programas para o aprimoramento do Sistema; pelo aperfeiçoamento das comunicações administrativas internas e externas; pela divulgação da política governamental nos meios de comunicação, “a fim de criar uma mentalidade favorável à sua execução”; pela prestação de informações sobre a estrutura do Poder Executivo do Estado; por fomentar o interesse do público pelos serviços prestados pelo Estado, divulgando a sua utilidade; pela aprovação de planos e projetos referentes à publicidade e propaganda. Os Órgãos Setoriais ou Locais foram incumbidos de realizar estudos para o aperfeiçoamento do Sistema de Relações Públicas; pesquisas de opinião pública; receber e responder críticas e reclamações, além de preparar publicações para divulgação.
O Decreto “E”, nº 2662 de 1969 alterou a estrutura da Casa Civil, dividindo-a em subchefias. À Terceira Subchefia coube a coordenação da Assessoria de Imprensa, composta pelos serviços de Redação, Fotografia e Recortes, Assessoria do Trabalho e a Rádio Roquete Pinto.
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O Decreto-Lei nº 25 de 15/03/1975 criou a Coordenadoria de Comunicação Social, subordinada à Secretaria de Governo, para coordenar as atividades de relações públicas e fazer a divulgação de assuntos relativos à administração estadual. Em 15/03/1987, através do Decreto 9.825, foi organizada a Secretaria Extraordinária de Comunicação Social (SECOM), em substituição à Coordenadoria de Comunicação Social.
O Decreto 25.162, de 01/01/1999, estabeleceu a criação da Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM), cuja transformação em secretaria acarretaria no fortalecimento das diretrizes estaduais quanto à gestão da comunicação do executivo estadual. No entanto, naquele mesmo ano acontece a transformação da SECOM em Coordenadoria de Comunicação Social pelo decreto 25.624, de 06/10/1999. Com essa mudança, ocorre também a transferência e subordinação da nova coordenadoria para a recém-criada Secretaria Executiva do Gabinete do Governador (SEGAB). E logo no ano seguinte, através do decreto 27.171, a Coordenadoria de Comunicação Social fica subordinada ao Gabinete Civil.
A despeito de algumas dessas transformações na estrutura estadual terem acontecido dentro de um mesmo mandato executivo, não é possível identificar nenhuma alteração tão profunda até o início do novo mandato do executivo estadual a partir de 2003. O que inclui o período governado por Benedita da Silva, que assumiu a administração do Estado do Rio de Janeiro em Abril de 2002, terminando o mandato iniciado por Anthony Garotinho.
Em 1 de janeiro de 2003, com o início do mandato da governadora recém-eleita Rosinha Garotinho, a estrutura do governo do Estado manteve a Coordenadoria de Comunicação Social subordinada ao Gabinete Civil pelo Decreto 32.621. Porém, em agosto daquele ano, com o Decreto 33.689, a Comunicação Social do Estado teve novamente seu status elevado a Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM).
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O Decreto 25.162, de 01/01/1999, estabeleceu a criação da Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM), cuja transformação em secretaria acarretaria no fortalecimento das diretrizes estaduais quanto à gestão da comunicação do executivo estadual. No entanto, naquele mesmo ano acontece a transformação da SECOM em Coordenadoria de Comunicação Social pelo decreto 25.624, de 06/10/1999.
O Decreto 33.689 de agosto de 2003, a Comunicação Social do Estado teve novamente seu status elevado à Secretaria de Estado de Comunicação Social (SECOM). Poucos meses depois, já em dezembro, o decreto 34.528 define a estrutura básica da SECOM, mas fazendo a manutenção das principais funções da comunicação. Em sua estrutura básica são definidas quatro subsecretarias, na qual a Subsecretaria Adjunta de Imprensa, contem a Assessoria de Fotografia, em que sua principal funcionalidade seria fazer a cobertura fotográfica dos eventos com participação do Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Apesar do Estado alterar a estrutura em diversos momentos, a função de comunicação social, a atividade de preservar e mostrar o governador através das fotografias ainda prevalece na estrutura estadual, e geralmente, alocadas nas secretarias de estado mais próximas ao seu gabinete.
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Em 15/03/1987, através do Decreto 9.825 foi organizada a Secretaria Extraordinária de Comunicação Social (SECOM), em substituição à Coordenadoria de Comunicação Social. Esta Secretaria foi criada com a função de implantar o sistema de comunicação social do estado, além de coordenar e executar todas as atividades nessa área. O Decreto 9.869 de 27/03/1987 alterou a legislação anterior, ampliando as atribuições da Secretaria, que ficou responsável pela coordenação e execução das atividades de comunicação social legal e mercadológica para a administração direta e indireta, autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista. A Secretaria Extraordinária de Comunicação Social passou a ser o órgão central de comunicação social, cabendo-lhe prestar orientações normativas, supervisão técnica, fiscalização, aprovar a estrutura de órgãos congêneres na esfera estadual e o controle das despesas decorrentes dos serviços prestados ao estado na área. O Decreto 9.895 de 22/04/1987 estabeleceu as competências da SECOM e definiu a sua estrutura. A SECOM passou a ser composta pelos seguintes órgãos: 1) Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário (Gabinete do Secretário e Assessoria Jurídica); 2) Órgãos Supervisionados (Assessoria de Comunicação Social da Administração Direta, Indireta e Fundações); 3) Órgão Setorial de Planejamento (Subsecretaria); 4) Órgãos de Apoio Técnico (Instituto Estadual de Comunicação – INECOM), Coordenadoria de Imprensa, Coordenadoria de Relações Públicas, Coordenadoria de Propaganda e Pesquisa de Opinião,); 5) Órgãos de Apoio Administrativo (Departamento de Arquivo e Pesquisa, Departamento de Planejamento e Departamento de Administração). Por esse Decreto, a Imprensa Oficial também ficou vinculada à SECOM, sendo por ela supervisionada. Com relação às atribuições da SECOM, o Decreto 9.895 manteve o disposto nas legislações de 15 e 27/03/1987, expandindo-as. Dessa forma, a SECOM ficou também encarregada de facilitar o acesso da sociedade às informações oriundas do poder público estadual; orientar os órgãos de comunicação social estaduais no seu relacionamento com a imprensa; orientar e controlar a veiculação das matérias publicitárias oriundas dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações; supervisionar e fiscalizar as pesquisas de interesse do governo.
O Decreto nº 11.412 de 14/06/1988, substituiu a Secretaria Extraordinária de Comunicação Social pelas assessorias de imprensa e divulgação.
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Documentação produzida por diversos órgãos de divulgação dos governos abarcados.
• Órgãos produtores do antigo Estado do Rio de Janeiro: Agência Fluminense de Informações (AFI).
• Órgãos produtores do Estado da Guanabara: Centro de Informações do Estado, Assessoria de Imprensa, Centro de Comunicação.
• Órgãos produtores do novo Estado do Rio de Janeiro: Coordenadoria de Comunicação Social, Secretaria Extraordinária de Comunicação Social, Assessoria de Imprensa e Divulgação, Secretaria de Estado de Comunicação Social.
Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Fundo organizado em 15 séries relativas aos governos: As séries são compostas por dossiês dispostos em ordem cronológica, dispostos da seguinte forma:
. Carlos Lacerda (1960-1965)
. Negrão de Lima (1965-1971)
. Chagas Freitas (1971-1975)
. Geremias Fontes (1967-1971)
. Raymundo Padilha (1971-1975)
. Faria Lima (1975-1979)
. Chagas Freitas (1979-1983)
. Leonel Brizola (1983-1987)
. Moreira Franco (1987-1990)
. Leonel Brizola (1991-1994)
. Nilo Batista (1994)
. Marcello Alencar (1994-1998)
. Anthony Garotinho (1999-2002)
. Benedita da Silva (2002)
. Rosinha Garotinho (2002-2006)
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- Assessoria de Imprensa e Divulgação (Creator)
- Agência Fluminense de Informações (Creator)
- Assessoria de Imprensa (Creator)
- Centro de Informações do Estado (Creator)
- Coordenadoria de Comunicação Social (Creator)
- Secretaria de Estado de Comunicação Social (Creator)
- Secretaria Extraordinária de Comunicação Social (Creator)
- Centro de Comunicação (Creator)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
2022.
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Estagiários: Ana Carolina Antão, Douglas Machado, Felipe Bourguignon, Laura Val, Lainne Dias, Letícia Barbosa, Pedro Motta e Sulyanne Marques.